SANTAPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DE SANTA LUZIA DO PARUÁ - MA

Travessa Getúlio Vargas, S/N - Centro - Santa Luzia do Paruá - MA

 

Direitos Previdenciários

Salário família

      Salário-família é o benefício pago na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição até a idade de quatorze anos ou inválido de qualquer idade, independente de carência e desde que o salário de contribuição seja inferior ou igual ao limite máximo permitido.

      São equiparados aos filhos os enteados e os tutelados, desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento, devendo a dependência econômica de ambos serem comprovada.

       De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 janeiro de 2015, valor do salário-família será de R$ 37,18, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 725,02. Já para o trabalhador que receber de R$ 725,02 até R$1.089,72, o valor do salário-família por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade será de R$ 26,20. 

 Quem tem direito ao benefício:

      Todo servidor concursado municipal de Santa Luzia do Paruá que receba no máximo  R$ 1.089,72 e que tenha filhos com idade inferior a quatorze anos ou que tenha filho inválido comprovado através de atestado médico 

 Atenção!

      Para a concessão do salário-família, o Santaprev não exige tempo mínimo de contribuição.

     O benefício será encerrado quando o(a) filho(a) completar 14 anos, em caso de falecimento do filho, por ocasião de desemprego do segurado e, no caso do filho inválido, quando da cessação da incapacidade.

Licença Maternidade

O que é a licença Maternidade?
      Licença maternidade (ou licença-gestante) é benefício de caráter previdenciário, introduzido pela CF de 1998 (art.7º, XVIII), que consiste em conceder, à mulher que deu à luz. Licença remunerada de 120 dias.

      Lei municipal 382, Art. 41. Será devido salário-maternidade a segurada gestante, por 120 (cento e vinte dias consecutivos), com inicío entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

      § 1º Em caso excepcionais, os periodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante a exame médico pericial.

      § 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da segurada.

      § 4º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.

      Art. 42. À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes periodos:

      I - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade;

      II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idde; e

     III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.

Que direito assiste à mulher grávida, em caso de aborto não criminoso?
     Comprovando, por meio de atestado médico oficial, que sofreu aborto, ser-lhe-á garantido repouso remunerado de 2 semanas, além do retorno à função que ocupava antes de seu afastamento.

Auxílio Doença

     
Art. 39. O auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos, e consitirá numa renda mensal correspondente à remumeração do cargo efetivo.
      § 1º O auxílio-doença será concedido, a pedido ou de ofício, com base em exame médico-pericial que definirá o prazo de afastamento.
      § 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a novo exame médico pericial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
      § 3º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do município o pagamento da sua remumeração.
      Art. 40. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo, ou em outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.
      § 1º Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação à atiidade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades e cargos que o servidor eestiver exercendo.
      § 2º Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial.
 
 

Aposentadorias por invalidez

      Art. 34. O servidor que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.
      § 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, molestia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observando, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 66
      § 2º A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo médico pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho, assegurada ao servidor a opção prevista no art. 74 desta lei.
      § 3º Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser inferior a 80% (oitenta por cento) do valor acumulado na forma estabelecida no art. 66
      § 4º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado,  condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisória.
      § 5º O segurado aposentado por invalidez fica obrigado, a submeter-se a exames médicos-periciais a realizarem-se anualmente, mediante convocação. 
      § 6º O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.
      § 7º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.
 
                     
      Atenção
 
      § 11º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, alienação mental, turbeculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacidade, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espandiloartrose anquilosante, nefropatia grave, osteíte deformativa, AIDS, hepatopatia grave e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
 

Pensão por morte

    Art. 47. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado, defenidos no art. 8º, quando do seu falecimento e consistirá numa renda mensal correspondente à:

    I - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou

    II - totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior a do óbito, constituida pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecida em lei municipal, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

    § 1º Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança de cargo em comissão, de outras parcelas de natureza temporária, ou do abono de permanência de que trata o art. 65, bem como a incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício.

    § 2º O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benéfícios do RGPS.

    § 3º Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargo acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento, conforme inciso I e II do caput deste artigo.

    Art. 49. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

    § 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou reclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.

    Art. 51. A pensão poderá ser requeridada a qualquer tempo, observadas as disposições dos artigos 48 e 75.

    Art. 52. será admitido o recebimento, pelo dependente, de até 02 (duas) pensões no âmbito do SANTAPREV, vedada a acumulação de pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

    Art. 53. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.

    Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervinientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.

    Art. 54. Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente.

     Art. 56. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:

     I - pela morte do pensionista;

    II -  para o dependente menor e idade, ao completar vinte e um anos, salvo se for inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emanipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; ou

   III - pela cessão da invalidez, confirmada por laudo médico pericial.

Art. 57. Com a extinção da cota do último pencionista, a pensão por morte será encerrada. 

 

   

Auxílio reclusão

     Art. 58. O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do servdor recolhido à prisão que não perceba remuneração dos cofres públicos, nem esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria, desde que a últia remuneração ou subsídio do cargo efetivo seja igual ou inferior ao valor definido pelo Regime Geral de Previdência Social RGPS.

     § 1º O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal correspondente à última remuneração ou subsídio do cargo efetivo do servidor recluso, observado o limite definido como de baixa renda.

     § 2º O valor limite referido no caput  será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

     § 3º O benefício de auxílio-reclusaão será devido aos dependentes do servidor recluso a partir da data em que o segurado preso deixar de receber remuneração decorrente do seu cargo, e será pago enquanto o servidor for titular do respectivo cargo efetivo.

     § 4º O auxílio-reclusão será rateado em cotas iguais entre os dependentes do segurado.

     § 5º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evedido e durante o período da fuga.

     § 6º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:

     I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e

    II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documentação renovado trimestralmente.

     § 7º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remunerção correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido uxílio-reclusão, o valor corespondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao SANTAPREV pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índice de atualização até a efetiva devolução.

     § 8º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposiçãos atinentes à pensão por morte.

     § 9º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício de auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte.

Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição

      Art. 36. O servidor fará jus à apossentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 66, desde que preencha, cumulativamente os seguintes requisitos:

      I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;

     II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e

     III - Sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

Aposentadoria voluntária por idade

     Art. 37. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 66, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos;

     I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;

    II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e

    III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

Aposentadoria especial do professor

     Art. 38. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infaltil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no art. 36, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.

    Parágrafo único. são considerados funções de magistério aquelas previstas no Estatuto do Magistério Municipal.

Aposentadoria compulsória

     Art. 35 O servidor, homem, ou mulher será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuiçao, calculados na forma estabelecida no art. 66, observado ainda o dispositivo no art. 79.

     Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço, assegurada a opção prevista no art. 74 desta lei.